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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

5ª Ordinária do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura


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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária Abertura: 06/02/2026 - 19:17 Encerramento: 06/02/2026 - 20:17
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
MatériaEmenta Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: EDUARDA ANDRESSA
Turno:
Institui o Programa Municipal de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos e o Cadastro Municipal de Animais Domésticos.
 Não informada