{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 230, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 1 de 2026", "autor": "EDUARDA ANDRESSA", "ementa": "Institui o Programa Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Manejo Populacional \u00c9tico de C\u00e3es e Gatos e o Cadastro Municipal de Animais Dom\u00e9sticos.", "situacao": "N\u00e3o informada"}]}