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Dispõe sobre a extinção do Regime Próprio de Previdência Social do município de Fátima-TO.

Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar veículos e sucatas inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar a título oneroso, concessão administrativa de uso de bem público para fins de exploração econômica com pessoas físicas e jurídicas a serem definidas por licitação pública.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal

Dispõe sobre a organização e reestruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Fátima-TO.

Denomina Albertino de Souza e Silva, o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.

Dispõe sobre a concessão de diárias para conselheiro tutelar.

Dispõe sobre a extinção do Regime Próprio de Previdência Social.

Dispõe sobre Regulamentação do Departamento de Controle Interno, criação de cargos, abertura e vagas, fixação de remuneração dos servidores efetivos e comissionados, contratados e autorização para contratação de pessoal por prazo determinado.