Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026 em 1ª Ordinária do mês de Abril de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Ordinária do mês de Abril de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026
Institui, no âmbito do município de Fátima/TO, o Programa de Pagamento por Desempenho da Atenção Primária à Saúde - APS, nos termos da Portaria GM/MS n° 3.493, de 10 de abril de 2024, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação