Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 em 1ª Ordinária do mês de Maio de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Ordinária do mês de Maio de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
Institui o Programa Municipal de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos e o Cadastro Municipal de Animais Domésticos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação