Matérias da Ordem do Dia (5ª Ordinária do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: EDUARDA ANDRESSA
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Institui o Programa Municipal de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos e o Cadastro Municipal de Animais Domésticos. - - |
Não há resultado |