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Câmara Municipal de Fátima do Tocantins/TO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: CCJR - 2 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Parecer das Comissões nº 3 de 2026 (Parecer das Comissões nº 3 de 2026)

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Autoria

Autor

CCJR - 2 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Primeiro Autor

Sim

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