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Câmara Municipal de Fátima do Tocantins/TO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: DORIVÂNIA PEREIRA - Autógrafo de Lei nº 5 de 2026 (Autógrafo de Lei nº 5 de 2026)

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Autoria

Autor

DORIVÂNIA PEREIRA

Primeiro Autor

Sim

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